Escravizados? o que é verdade sobre a reforma trabalhista

As reformas em tramitação estão causando alvoroço na população. Como sempre, o desconhecido gera terror. A ignorância e o medo criam o clima ideal para que se estabeleçam todo tipo de boatos, meias-verdades e distorções para fazer com que as coisas pareçam ser piores do que realmente são. 

Dentre os grandes críticos da reforma trabalhista, observei três tipos de pessoas: as que não sabem do que estão falando porque não conhecem a lei - nem a nova, nem a velha; as que não sabem do que estão falando porque nunca trabalharam ou empregaram alguém sob o regime celetista; as que estão de má-fé querendo ver o circo pegar fogo.

Trago uma notícia boa, uma melhor e uma ruim. A boa é que a situação não é tão ruim como você imagina. A melhor é que esse post foi escrito para esclarecer o que é verdade e o que é mentira sobre tudo o que estão divulgando acerca da reforma trabalhista. A ruim é que, estatisticamente, é muito provável que você tenha sido manipulado... mas eu espero que você esteja pronto para ser livre, porque eu trago verdades.



Vamos começar colocando aqui os links informativos que você pode usar para confrontar todo tipo de boato. Nada melhor do que conhecer as fontes, não é mesmo? Clique aqui para acessar o texto integral do projeto de lei de reforma trabalhista. Clique aqui para acessar o texto integral da CLT em vigor, (para comparar com as alterações do projeto de lei). É mais importante conhecer a lei atual do que o projeto. Muita coisa tem sido divulgada como "mudança", mas já está na lei. Clica já, antes mesmo de continuar lendo esse post, porque você vai poder comparar e constatar que eu não estou enganando você.

O trabalhador vai negociar com o patrão (arts. 59, 59-A, 75-C, 396, § 2º, 484-A)

Expectativa: o trabalhador vai "negociar" com a faca no pescoço. Ou ele aceita as condições impostas, ou perde o emprego.

Realidade: isso não é nenhuma novidade. O texto da lei (art. 59) será alterado de "mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho" para "por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho". Na prática, nada mudou. Outros trechos que mencionam acordo individual são os que tratam da pausa para amamentação (já pensou só poder amamentar nos horários estipulados em convenção coletiva? não faz sentido, né?), a possibilidade de alteração entre o regime presencial e o home office e a demissão em mútuo acordo.

Negociado prevalecerá sobre o legislado (art. 611-A)

Expectativa: a legislação se tornará decorativa. Nenhum direito está garantido, tudo pode ser negociado.

Realidade: mais uma vez, o desconhecimento da lei pegou a muitos de surpresa. A CLT pode ser flexibilizada em acordos coletivos? Sim. Há muito tempo, desde 1967 as jornadas de trabalho podem ser flexibilizadas mediante acordo coletivo. Quem é celetista sabe: são aquelas negociações periódicas do sindicato. No Direito do Trabalho, o acordo coletivo é válido, inclusive, para anular disposições contrárias no acordo individual. Regimes de trabalho 12x36 e 24x48, por exemplo, não são nenhuma novidade. 

A reforma também pretende relacionar, no art. 611-A, quais são as matérias em que o acordo coletivo pode dispor em prevalência à lei. Eu não vou citar aqui quais são esses pontos, mas vocês podem observar direto na fonte. Vale apenas um destaque: nem acordo, nem lei, nem decisão de juiz nenhum pode invalidar a Constituição. Isso significa que todos os direitos constitucionais dos trabalhadores estão preservados. (Quer saber quais são? Confere lá: art. 7º.)

Contribuição sindical (art. 545)

Expectativa: a contribuição sindical deixará de ser obrigatória.

Realidade: a contribuição sindical deixará de ser obrigatória. Sim, é verdade. Hoje em dia o empregador é obrigado a descontar da folha a contribuição sindical anual, mesmo que o trabalhador não tenha se filiado ao sindicato. Pela reforma, todas as contribuições ao sindicato dependem da autorização do empregado para que sejam descontadas.

Trabalho intermitente (art. 443, § 3º, 452-A)

Expectativa: o trabalhador ficará à disposição do empregado sem receber por isso. É a precarização do trabalho. É a oficialização do bico.

Realidade: o trabalhador que recebia como autônomo e não podia caracterizar o vínculo de trabalho agora pode ser considerado empregado e ter a carteira assinada em regime de trabalho intermitente. O trabalhador intermitente não foi inventado pela reforma trabalhista, foi acolhido pelo projeto de lei. Você conhece alguém que trabalha por hora, ou pela diária, dependendo do dia em que tem serviço? Faxineiro, garçom, segurança, motorista, figurante... existe um mercado gigante de pessoas que vivem com o celular na mão, esperando quem vai chamar pro próximo trabalho. Essas pessoas não têm nenhum direito trabalhista. 

Mas e aí... o empregado fica à disposição do empregador sem receber, é isso mesmo? Sim, só recebe pelos dias trabalhados. Mas ele está livre para trabalhar para outra empresa nos dias em que estiver disponível. A recusa da oferta do empregador não implica em desfazimento do vínculo de emprego. Passará a ter direito a férias, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, adicionais legais (insalubridade, periculosidade...), enfim, todos aqueles direitos constitucionais que disseram que estavam ameaçados.

Vai ficar mais caro? Talvez. Eu imagino que a reação do mercado vai reduzir o preço da hora para acomodar esses adicionais. Afinal de contas, a demanda não vai deixar de existir e o simples fato de não assinar a carteira não desconstitui o vínculo: os fatos prevalecem sobre o papel, e a multa pelo empregado não registrado não é barata. No fim, acredito que a remuneração continuará a mesma, só que com contrato assinado. Do meu ponto de vista, não é o ideal. Mas também não é precarização.

Você vale o quanto ganha (arts. 223-A a 223-F)

Expectativa: os danos morais ocorridos no ambiente de trabalho serão indenizados conforme tabela. Para o mesmo dano, a indenização poderá ser maior para quem ganha mais.

Realidade: a CLT atualmente não traz nenhuma previsão sobre indenização a danos morais, isso é novidade da reforma. Atualmente, usamos o Direito Civil para disciplinar esse assunto. Para arbitrar o valor da indenização, são utilizados diversos critérios.

A regra civil diz que "a indenização mede-se pela extensão do dano", mas a jurisprudência utiliza, há muitos anos, um critério absurdo chamado "enriquecimento sem causa". Segundo esse critério, uma pessoa não pode se tornar mais rica quando recebe uma indenização, ou seja, qualquer indenização recebida deve ser proporcional à sua renda. Na prática, o Judiciário considera que gente pobre sofre menos, ou que o seu sofrimento tem menor valor, ou que o pobre sente menos o sofrimento, porque né... tá acostumado.

A utilização da renda da vítima para arbitramento de valor indenizatório É UM ABSURDO e eu já esperneio contra ela há muito tempo, bradando contra esse critério ridículo em todas as causas indenizatórias em que já atuei.

A reforma transforma essa realidade das ações indenizatórias em lei, transformando o salário em critério para estabelecer o valor da indenização do empregado. Eu só acho engraçado que em todo esse tempo eu não tinha nada além da minha indignação e do bom senso para embasar o meu espernear. Parece que agora o assunto chamou a atenção de outras pessoas. (Mas não muitas. Não encontrei esse trecho da reforma nos panfletados motivos para os protestos da sexta-feira.)

Não existe enriquecimento sem causa no arbitramento de indenizações justas. A causa do enriquecimento é, justamente, o dano moral sofrido, que gerou o direito à indenização. Oras.

Resumindo: é um absurdo, sim, mas não é nenhuma novidade. A vinculação à renda da vítima é, infelizmente, regra geral para indenizações.

Jornada de trabalho de até 48 horas semanais (???)

Expectativa: a jornada de trabalho semanal passará de quarenta e quatro para quarenta e oito horas.

Realidade: ninguém sabe de onde tiraram isso. O art. 611-A, I da reforma diz que os acordos coletivos têm prevalência à lei quando dispuserem sobre a jornada de trabalho, observados os limites constitucionais. O limite constitucional é de quarenta e quatro horas semanais (art. 7º, XIII). Isso não mudou, nem vai mudar.

Dia de trabalho de até 12 horas (arts. 58, 58-A, 59, 59-A)

Expectativa: os empregados passarão a trabalhar doze horas por dia, mais horas extras. Isso não é contrato de trabalho, é escravidão.

Realidade: o texto do art. 58 caput não foi alterado na reforma. Ele continua dizendo que "A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite". Sim, esse é o texto que sempre existiu na CLT. Como já dissemos, a jornada de trabalho é um dos temas que podem ser flexibilizados em acordo coletivo, mas isso não é novidade da reforma. Isso é o que sempre existiu. Desde 1943 esse texto nunca foi alterado - e olha que já tivemos três Constituições diferentes nesse intervalo.

O art. 59-A fala do conhecido regime 12x36, que foi estabelecido em diversas convenções coletivas em setores que trabalham com plantão, como segurança e saúde. Não é e não será obrigatório trabalhar doze horas por dia, nem será a regra caso a reforma seja aprovada.

Raciocine comigo: o trabalhador tem jornada de oito horas diárias em loja de material de construção que abre de segunda a sábado - no sábado até meio-dia. A cada dois dias, são dezesseis horas de trabalho, que caracterizam a jornada integral. Se ele trabalhasse doze horas por dia, obrigatoriamente estaria de folga no dia seguinte (o próprio artigo afirma que são trinta e seis horas initerruptas e obrigatórias de descanso). A cada dois dias, são doze horas de trabalho, que caracterizam jornada integral. Todas as pessoas que eu conheço que trabalham em regime 12x36 gostam desse arranjo, mas não é em todo negócio que essa jornada de trabalho faz sentido.

Fim da hora extra (art. 59-A)

Expectativa: como a jornada diária de trabalho poderá ser extendida, não haverá mais pagamento de horas extras.

Realidade: já vimos que a premissa da jornada de trabalho enorme está equivocada, mas também vale ressaltar que a reforma altera as horas extraordinárias, mas para aumentar o valor adicional de vinte para cinquenta por cento sobre o valor da hora trabalhada. Sim, com a reforma cada hora extra de trabalho valerá 1,5 hora normal.

Trabalho temporário de até 240 dias (???)

Expectativa: o empregador poderá fazer contratos de experiência de até 8 meses, ficando livre para demitir e contratar outra pessoa sem ter que pagar as verbas rescisórias.

Realidade: os limites dos contratos de trabalho de prazo determinado não foram alterados pela reforma. O "trabalho temporário" pode ter até dois anos de duração, mas só é válido se a característica do serviço justificar esse prazo. O contrato de experiência tem limite de 90 dias e isso não mudou.

Férias divididas em três fases (art. 134)

Expectativa: as férias poderão ser divididas em três períodos.

Realidade: atualmente, as férias devem ser tiradas em um período só, na proporção de um mês de férias para cada doze meses de trabalho. A lei autoriza que as férias sejam divididas em dois períodos, que não podem ter menos que dez dias corridos. Com a alteração da reforma, será possível dividir as férias em até três períodos, mas não em três períodos de dez dias. A reforma impõe que um desses períodos tenha pela menos catorze dias corridos, e nenhum período de férias pode ser inferior a cinco dias corridos. Também não é possível iniciar férias em dia não útil ou dois dias antes de feriado. 

Na prática, não alterou muito a vida das pessoas. Seria mais impactante se as férias pudessem ser usufruídas em três períodos de dez dias. O legislador pressupõe que o trabalhador precisa ter pelo menos um período maior de descanso - daí esses catorze dias obrigatórios. No entanto, essa presunção generalista não considera que, para muita gente, é mais revigorante ter pequenos períodos de folga bem espaçados do que um grande período de folga depois de muito tempo.

Intervalo de almoço de trinta minutos (art. 71)

Expectativa: não haverá mais intervalo para almoço de uma hora, o empregado terá apenas 30 minutos para alimentação.

Realidade: o texto do art. 71 não foi alterado. O intervalo para o almoço continua sendo obrigatório para as jornadas de trabalho superiores a seis horas contínuas. Esse intervalo tem duração de uma hora a duas horas, salvo convenção coletiva. Sim, isso é o que diz a lei hoje. Para reduzir o limite de uma hora, é necessário que a empresa atenda a uma série de regulamentações concernentes ao refeitório, e nesse regime é proibido fazer horas extras.

O art. 611-A, que fala sobre as questões que podem ser discutidas em acordo coletivo, elenca os intervalos para repouso e alimentação entre os temas. Não é novidade, a lei já diz "salvo convenção coletiva", até aqui tudo normal. O que parece ter intrigado o pessoal é que o artigo fala que deve ser respeitado o limite mínimo de trinta minutos. Esse limite mínimo de trinta minutos não anula o limite legal de uma hora, nem as circunstâncias especiais a que deve se submeter a empresa se quiser diminuir o limite legal em acordo coletivo. 

Acontece que, mesmo em acordo coletivo, atendidos os requisitos para diminuir o intervalo de almoço, este intervalo convencional - menor do que o intervalo menor - está sujeito ao limite de trinta minutos. Nunca pode ser menos do que trinta minutos. Nem em acordo coletivo. Nunca. O que um pouco de interpretação de texto não faz, não é mesmo?

Gestantes em trabalho insalubre (art. 394-A)

Expectativa: as gestantes terão que trabalhar em lugares insalubres, como lixões, esgotos e enfermarias de tuberculosos, bastando para isso um atestado concedido pelo médico da empresa.

Realidade: a insalubridade é algo bem mais sensível do que a maioria das pessoas imagina. Fatores como exposição ao frio e ao calor, níveis de ruído e umidade podem gerar a chamada insalubridade, além da exposição a agentes biológicos, químicos e radiações.

A NR-15 do Ministério do Trabalho regulamenta a insalubridade, já que a CLT fala apenas em "agentes nocivos à saúde", sem explicar quais são esses agentes, nem quais são os níveis de exposição tolerados. Por outro lado, a CLT já deixa explícito que insalubridade não é tudo igual: existe grau mínimo, médio e máximo, e para cada um deles corresponde um adicional diferente.

O trabalho em cozinha profissional é considerado insalubre pela Justiça do Trabalho, por causa da exposição ao calor. Quem trabalha em açougues e frigoríficos também está em ambiente insalubre. O mesmo vale para quem trabalha em aeroportos ou hospitais.

A redação atual da lei dá duas opções à gestante que trabalha em local insalubre: encerrar o contrato de trabalho sem precisar os compromissos demissionais ou ser transferida para trabalhar em ambiente salubre na mesma empresa. Além dessas duas possibilidades, o que muita gente faz é entrar em atestado médico ou começar a licença-maternidade mais cedo.

O texto da reforma trabalhista determina o afastamento obrigatório da gestante que trabalhe em atividades insalubres de grau máximo. Se o grau de insalubridade for médio ou mínimo, ela pode ser afastada mediante atestado emitido pelo médico de confiança da mulher. Quando estiver amamentando, ela pode usar do mesmo mecanismo para se afastar de atividades insalubres em qualquer grau, conforme recomendação médica.

O afastamento das atividades insalubres deve procurar realocar a gestante em para exercer atividade em local salubre. Se não for possível, a gestação será considerada de risco para os fins securitários, e a gestante passará a receber o salário-maternidade durante todo o período do afastamento.

O projeto de lei não deixou claro se esse período contará para os 120 dias de licença-maternidade. As cabeças mais venenosas poderiam pensar que o artigo está afastando o direito à licença-maternidade, obrigando a mulher a dele usufruir enquanto gestante. Racionalmente falando, no entanto, é pouco provável que essa interpretação prospere, por três motivos: 
  1. 1. a Justiça do Trabalho tem, tradicionalmente, interpretado a legislação trabalhista do modo que mais favorece ao trabalhador; 
  2. 2. o Judiciário como um todo está cada vez mais sensível à mulher e suas causas, até mesmo pela crescente presença de mulheres togadas; 
  3. 3. a gestação humana dura, em média, 280 dias - não faz sentido afastar a mulher do local insalubre para depois retornar porque acabou o período de licença. A lógica manda considerar como extensão à licença-maternidade, e não como antecipação.
  4.  

Demissões (art. 477)

Expectativa: o empregador vai poder demitir todo mundo da empresa para contratar outras pessoas pagando mais barato, sem nenhuma multa

Realidade: a reforma traz várias alterações sobre as demissões, mas nenhuma que isenta o empregador de pagar as devidas verbas rescisórias.

Segundo a lei atual, não se pode demitir um empregado sem a assistência do sindicato. O empregado não pode pedir demissão sem a assistência do sindicato. Parece que não estamos falando de duas pessoas adultas, né?

A nova redação do art. 477 torna a vida de todo mundo mais fácil - não só a do empregador. Na verdade, o empregador é a única pessoa que vai ter todo o trabalho de anotar a demissão, comunicar os órgãos competentes e prestar atenção nos prazos e valores devidos para pagar as verbas rescisórias.

A reforma também legisla sobre o PDV - plano de demissão voluntária - que não é nenhum monstro. Quem conhece o regime celetista, quem trabalha nesse regime, sabe muito bem do que se trata. Não é um instrumento de coerção, mas um acordo, em geral muito bem remunerado, que geralmente pretende diminuir a quantidade de empregados - redução das despesas fixas da empresa.

O mais interessante é a inclusão da demissão em comum acordo. Todo mundo já viu aquela situação em que a pessoa quer sair do emprego, mas não quer pedir demissão, aí fica esperando ser demitida pra poder receber as verbas rescisórias. Com a reforma, não será necessária fazer essa dança toda, nem fazer corpo mole arriscando levar uma justa causa. O empregador e o empregado podem chegar a um acordo sobre a demissão, caso em que serão devidas todas as verbas rescisórias, mas as indenizatórias de aviso prévio e FGTS serão reduzidas pela metade. É possível utilizar até 80% do FGTS após essa demissão, que não dá direito ao seguro-desemprego.

Há uma lógica em não conceder o seguro-desemprego para quem pede demissão: o seguro existe para quem foi pego desprevenido. Presume-se que a pessoa que pede demissão já está preparada para encarar as consequências - seja porque tem um novo emprego em vista, ou já fez o seu pé-de-meia para passar por esse momento, ou mesmo porque não pretende retornar tão logo ao mercado de trabalho. Não faz sentido utilizar o dinheiro da previdência pública para sustentar quem apenas não quer trabalhar.

Vestimentas em local de trabalho (art. 456-A)

Expectativa: o patrão tem direito a dizer como você deve se vestir. É claro que isso vai abrir as portas para o assédio moral e sexual.

Realidade: o artigo legisla sobre uma situação que todos conhecem: cabe ao patrão dizer qual é o padrão de vestimenta no local de trabalho. Já trabalhei em escritório que proibía calças jeans, até mesmo para os estagiários. Certa vez, uma estagiária foi trabalhar de camiseta sem mangas e todos recebemos um email orientativo, explicando que "este não é um escritório de arquitetura" e todos nós deveríamos nos vestir de acordo. Os homens usavam terno e gravata até mesmo no verão. Paciência. Eram as regras da casa. Hoje, no meu escritório, eu me visto como eu quero. É um sinal de respeito aos colegas, ao chefe, aos clientes, enfim, ao próximo, usar as vestimentas adequadas.

A extrapolação que alguns fizeram, dizendo que o uniforme exigido pode até mesmo ser ridículo, não é apenas má-fé, é história mal contada para atrair gente imatura à causa. É óbvio que não pode expor o empregado ao ridículo, nem mesmo com o uniforme. É óbvio que não pode obrigar a secretária a usar minissaia sem calcinha, nem mesmo se for uniforme. E se o óbvio não bastasse, na reforma também será lei: artigos 223-B e 223-C.

Fim do transporte de empregados

Expectativa: as empresas não precisam pagar pelas horas de deslocamento. Quem mora mais longe é o mais prejudicado.

Realidade: desde já, as horas de deslocamento não contam como jornada de trabalho. Alguém já chegou na empresa batendo o ponto retrógrado para a hora em que saiu de casa? O que a CLT permite, hoje, é que seja contada a jornada de trabalho nas horas de deslocamento para empresas que ficam em locais de difícil acesso, e isso apenas para aqueles que usam o transporte fornecido pela empresa. Quem vai de carro, bate o ponto quando chegar lá.

A tendência da reforma é contar como jornada de trabalho apenas o período efetivamente trabalhado, e isso pode fazer com que menos pessoas se interessem a trabalhar nesses locais de difícil acesso. Ao contrário do que muita gente pensa, o trabalhador celetista não é idiota, ele não está completamente alienado do que acontece sobre sua vida, nem é inconsciente sobre suas escolhas. As empresas de mais difícil acesso terão mais dificuldade para contratar e precisarão aumentar os incentivos para fazer com que o trabalhador se disponha a fechar o contrato.

E se a empresa não estiver em local de difícil acesso? Eu vou precisar ser um pouco grosseira aqui, pois a realidade pode chocar as almas mais sensíveis: a empresa não tem culpa se você mora longe. Antigamente, só havia duas opções: mudar sua residência para um lugar mais perto da empresa ou procurar emprego perto da sua casa. A reforma veio oficializar algo que já é realidade para muitos, criando o que pode ser uma terceira opção: o home office, que a lei chama de teletrabalho.
Esse texto não foi escrito para defender o texto atual do projeto da reforma trabalhista, que contém erros e acertos. As alterações na matéria processual trabalhista são, na média, bem ruins. No entanto, eu espero que tenha ficado claro que, de modo algum, a aprovação do texto atual significará o fim dos direitos trabalhistas, a volta da escravidão ou o apocalipse. Diante de qualquer propaganda que anuncie uma catástrofe iminente, contra a reforma trabalhista ou qualquer outra coisa, precisamos resistir ao impulso de compartilhar imediatamente e conferir as fontes.

Se contaram pra você que o trabalhador é burro, incapaz de compreender a legislação, incapaz de defender os seus direitos em uma negociação, então mentiram pra você. Quando acreditamos nesse discurso, passamos a nos comportar como nos disseram. Precisamos parar de viver essa mentira e assumir o controle das nossas vidas. Você é capaz de entender o que está acontecendo. Informe-se. Vá às fontes. Questione tudo. Argumente. Negocie. Bata o pé. E, no fim de tudo, se necessário for, desce a porrada, mermão.

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